Se está à procura de um advogado em Portugal, é essencial perceber que tipo de advogados existem. Em primeiro lugar, é preciso ter em consideração que a Ordem dos Advogados reconhece 14 especialidades de direito. Cada uma destas áreas aborda questões específicas e requer conhecimentos técnicos e experiência que só um profissional especializado pode fornecer.
Tendo isto em conta, estes são os tipos de advogado que existem e as situações em que pode recorrer a cada tipo de advogado:
Advogado de Direito Administrativo
O Direito Administrativo rege as relações entre os particulares e a administração pública. Os advogados especializados nesta área lidam com temas como licenciamentos, contratação pública e regulamentos administrativos. Se houver um conflito ou necessidade de intervenção num assunto que envolva o Estado ou entidades públicas, este é o tipo de advogado a procurar. (No entanto, em alguns casos também resolver a questão com um solicitador.)
Advogado de Direito Fiscal
O Direito Fiscal é crucial para as empresas e particulares que precisam de orientação sobre impostos e outras obrigações fiscais. Os advogados fiscais ajudam a interpretar as leis tributárias e a delinear uma estratégia legal para minimizar a carga fiscal. O advogado de direito fiscal também pode gerir contenciosos com as finanças acerca do pagamento de impostos como o IRS, IVA, IRC, entre outros.
Advogado de Direito do Trabalho
Os advogados especialistas em Direito do Trabalho focam-se nas relações entre empregadores e trabalhadores. São procurados para questões como contratos de trabalho, despedimentos, assédio no trabalho, acidentes laborais e litígios entre empresas e funcionários. Tanto as empresas como os empregados podem precisar dos serviços destes advogados para assegurar o cumprimento da legislação laboral.
Advogado em Direito Bancário e Financeiro
O Direito Bancário e Financeiro abrange uma vasta gama de tópicos relacionados com instituições financeiras e transações monetárias. Os advogados desta especialidade tratam de questões como contratos de crédito, financiamento, regulamentação bancária e litígios financeiros. Entre os tipos de advogado que existem, este é o indicado para quem lida com operações complexas no setor financeiro ou tem problemas com entidades bancárias.
Advogado de Direito Europeu
Com a integração europeia, o Direito Europeu tornou-se outra área de especialização. Os advogados especializados em Direito Europeu prestam assistência legal sobre questões relacionadas com o mercado único, concorrência, comércio transfronteiriço e direitos comunitários. Portanto, os advogados de Direito Europeu são particularmente úteis para empresas que operam em múltiplos países da UE.
Advogado de Direito da Propriedade Intelectual, Industrial e da Concorrência
Esta especialidade cobre os direitos sobre criações intelectuais e industriais, como patentes, marcas, logos, direitos de autor e desenhos industriais, além das leis de concorrência. Os advogados especializados em Propriedade Intelectual ajudam a proteger as criações dos seus clientes e a assegurar que os direitos de exclusividade sejam respeitados. Além disso, lidam com casos de concorrência desleal.
Advogado de Direito Constitucional
O Direito Constitucional foca-se na interpretação e aplicação da Constituição da República Portuguesa. Os advogados nesta área defendem os direitos fundamentais dos cidadãos e garantem que as ações do Estado estejam em conformidade com a constituição. Normalmente, aceitam casos que envolvem liberdades públicas e direitos políticos. De resto, fazem revisões constitucionais e consultoria na Assembleia da República.
Advogado de Direito Criminal
O advogado de Direito Criminal, que é um tipo de advogado relativamente recente, trata de infrações penais. Os advogados especializados nesta área são fundamentais em casos de crimes como roubo, homicídio, fraude, entre outros. É importante realçar que tanto os acusados como as vítimas podem contratar um advogado de direito criminal para assegurar que o processo penal é justo e que as penalidades aplicadas respeitam a lei.
Advogado de Direito Societário
O Direito Societário abrange todas as questões relacionadas com a criação, gestão e dissolução de empresas. Os advogados especializados em direito societário aconselham sobre a constituição de sociedades, fusões e aquisições, governança corporativa e resolução de conflitos entre acionistas. Este tipo de advogado é essencial para empresários e empresas para garantir que estão em conformidade com a legislação comercial.
Advogado de Direito da Família e Direito de Menores
Esta especialidade do direito lida com questões relacionadas com a família, como o casamento, o divórcio, a guarda de menores, a adoção e a proteção de menores. Os advogados de Direito da Família têm um papel crucial para assegurar que as disputas familiares sejam resolvidas de maneira justa e que os direitos dos menores estão salvaguardados. A propósito, veja aqui como escolher um advogado para si.
Advogado de Direito do Consumo
Os advogados especialistas em Direito do Consumo defendem os direitos dos consumidores em relação às empresas e fornecedores de bens e serviços. Lidam com questões como contratos de consumo, publicidade enganosa, cláusulas abusivas e garantias de produtos. Este tipo de advogado é indicado para quem tem uma disputa com uma empresa que não cumpriu as suas obrigações.
Advogado de Direito do Ambiente
O Direito do Ambiente foca-se na proteção do meio ambiente através da aplicação de normas legais que regem a utilização de recursos naturais, a poluição e a conservação de áreas protegidas. Os advogados especializados nesta área defendem causas ambientais e representam entidades ou indivíduos em litígios que envolvem a degradação ambiental, sempre com o objetivo de proteger o património natural.
Advogado de Direito da Igualdade de Género
Esta área do direito procura garantir a igualdade de género, combatendo a discriminação baseada no género ou na orientação sexual. Em Portugal, ainda é uma especialidade recente. Os advogados especializados em Igualdade de Género trabalham em casos de discriminação no local de trabalho e violência de género, defendendo os direitos das mulheres e direitos LGBTQ+ consagrados na nossa constituição.
Advogado Direito da Saúde e Bioética
Por último, os advogados de Direito da Saúde e Bioética tratam das questões legais relacionadas com os cuidados de saúde e as questões éticas que surgem com os avanços na medicina. Os advogados nesta área ajudam a garantir que as práticas médicas respeitam os direitos dos pacientes e as normas éticas estabelecidas – por exemplo, que os clientes são um consentimento informado.
Em Portugal, a Ordem dos Advogados reconhece estas especialidades como áreas críticas do direito, o que cria diferentes tipos de advogados. Consoante o problema que enfrenta, deve escolher o tipo de advogado especializado para garantir a melhor defesa possível dos seus interesses. Caso esteja à procura de advogados em Lisboa ou advogados no Porto, poderá encontrar profissionais especializados através da Fixando.
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